Concession x Privatization

Concessão e regulamentação

O modelo de concessões tem como objetivo garantir preços justos, qualidade, expansão e melhorias nos serviços prestados, com metas contratualmente comprometidas, em que o parceiro privado deve ser remunerado pelos serviços e investimentos realizados.

O sistema de concessão não é um sistema privado. É um acordo entre a Administração Pública e uma Entidade Privada, pelo qual, a primeira transfere para a segunda a execução de um serviço público para que ela exerça em seu próprio nome, por seu próprio risco e por prazo determinado, a uma taxa pago pelo usuário.

Os contratos de concessão devem ser regulamentados e auditados pelas agências reguladoras, que podem ser federais, estaduais ou municipais. Essas agências têm como objetivo garantir o bom andamento do contrato de concessão, o alcance das metas, investimentos, qualidade dos serviços prestados e ajustes tributários. Alguns exemplos de órgãos: Anatel, Aneel, ARSESP, comitê de bacia ARES-PCJ, entre outros.

 

Qual é a principal diferença entre concessão e privatização?

A privatização vende os ativos da empresa estatal e transfere a exploração da atividade econômica do estado para o capital privado. A privatização nada mais é do que transferir para o setor privado a propriedade e a administração, até então pertencentes à Administração Pública. A concessão, por outro lado, prevê que os bens e serviços a serem prestados serão devolvidos à Administração Pública ao final do contrato.

Em termos gerais, a privatização é definida como a venda de empresas ou entidades estatais ao setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. Na concessão, a transferência é temporária e a empresa definiu prazos, que podem ou não ser renovados, além de regras para a operação do serviço.

 

O que acontece após o término da concessão?

Quando o contrato de concessão termina, as estações de tratamento de água, esgoto e outras unidades operacionais são novamente controladas pela Administração Pública. Mas, se necessário e oportuno, esses contratos podem ser renovados.